PL garante condição de segurado especial a agricultores familiares cooperados
Os deputados federais Valmir Assunção (PT-BA) e Marcon (PT-RS) protocolaram o Projeto de Lei 4494/2012 que assegura a caracterização de segurado especial aos associados de cooperativas de produção.
“Isso é importante por que, diante da Lei 10690/2012, que qualificou as cooperativas de produção como cooperativas de trabalho sem qualquer ressalva à agricultura familiar, os agricultores familiares organizados podem ser qualificados como contribuintes individuais para efeitos previdenciários, o que não atende à realidade desses agricultores”, disse Valmir Assunção.
A Lei 11718 de 2008 já estabelece que a associação em cooperativa agropecuária não descaracteriza a condição de segurado especial de um agricultor familiar. No entanto, a instrução normativa n° 971 de 13 de novembro de 2009 da Receita Federal, ao tratar das cooperativas de produção, não observou a legislação e passou a enquadrar os associados como contribuintes individuais.